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Câmara aprova regra que permite disputa sigilosa em licitações de obras públicas durante a madrugada
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O texto agora segue para sanção de Lula e prevê esse formato para licitações de valor superior a R$ 1,5 milhão. Nesse modelo, lances são revelados apenas em data e hora definidas pelo órgão.
- Por Camilla Ribeiro
- 01/12/2023 20h50 - Atualizado há 10 meses
Na madrugada desta quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou por 307 votos a 27 e uma abstenção, um projeto que permite os governos federal, estadual e municipal a realizar uma disputa sigilosa de licitações para obras e serviços de engenharia.
As licitações são processos administrativos obrigatórios, salvo exceções, para a compra de bens e serviços.
De acordo com a proposta, órgãos das três esferas de governo poderão adotar o modelo chamado de “disputa fechada” para licitações com valor estimado acima de R$ 1,5 milhão.
A permissão valerá para contratação de:
-obras ou serviços especiais de engenharia
-serviços comuns de engenharia, que incluam serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
-e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
O texto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e modifica a atual Lei de Licitações, que valerá integralmente a partir do dia 30 deste mês.
Até entrar em vigor, a União e os estados e municípios poderão optar por realizar licitações nos três formatos antigos.
Essa disputa fechada já era prevista na legislação, porém era proibida para licitações que tinham como critério de escolha o menor preço ou maior desconto.
Agora a possibilidade passa a valer até mesmo para disputas com esses critérios, desde que para a contratação dos serviços mencionados acima.
Esse modelo fechado permite que as propostas sejam submetidas pelas empresas sem a divulgação pública dos lances.
Os valores serão conhecidos apenas na data e hora escolhidas pelo órgão.
Na disputa aberta, porém, os lances são divulgados de forma aberta e transparente, com a garantia de consulta pública aos valores.
Essa mudança que foi aprovada pelo Congresso pode diminuir a transparência nas disputas de obras públicas.
A autora da proposta, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) declarou que a alteração era necessária porque a “dinâmica da fase de lances é incompatível com a complexidade de orçamentação de grandes obras e serviços de engenharia”.
“A criação de estímulo artificial para a oferta de descontos sucessivos nas licitações para obras e serviços de engenharia desse porte pode provocar cotações inexequíveis e jogos de planilha, provocando inclusive a necessidade de renegociações precoces”, disse a senadora.
O relator do texto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), em seu parecer,argumentou que a mudança “mostra-se condizente com a proteção do interesse público, bem como homenageia a busca da melhor proposta para a administração pública”.
